Conhecer a legislação educacional brasileira é uma maneira formal de adquirir conhecimentos sólidos do funcionamento do sistema de ensino em nosso país.

As leis da educação brasileira estabelecem diretrizes dos diferentes processos que englobam o ensino desde os aspectos pedagógicos até o piso salarial dos profissionais.

Neste artigo, nós da Proesc, vamos listar as principais leis que regem a educação brasileira, destacando pontos importantes como objetivos e a importância no cotidiano escolar.

Recomendamos que leia a íntegra da legislação educacional brasileira e, para isso, deixaremos o link oficial de cada uma delas nos respectivos tópicos. Acompanhe!

Constituição Federal de 1988: A base do direito à educação

A Constituição Federal de 1988 é o marco legal que assegura a educação como um direito fundamental de todos os cidadãos.

O capítulo III inicia com o artigo 205 e termina no 214, contempla orientações referente à legislação educacional brasileira.

A Constituição brasileira estabelece que a educação é dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e sua preparação para o exercício da cidadania.

Além disso, determina a gratuidade do ensino público e a gestão democrática nas escolas.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a principal norma que regulamenta o sistema educacional brasileiro.

Essa norma define as etapas da educação, como Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio, e estabelece diretrizes para a formação de professores.

A LDB também prevê a inclusão de alunos com necessidades especiais e a valorização da diversidade cultural nas escolas. Além disso, a LDB permite a flexibilização curricular, adaptando o ensino às realidades locais e regionais.

Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014)

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano decenal que estabelece metas e estratégias para a melhoria da educação brasileira até 2024.

Entre os objetivos do PNE, estão a universalização do acesso à educação, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos profissionais da área.

O PNE também prevê investimentos progressivos em educação, visando atingir 10% do PIB para a educação.

Uma das metas mais importantes do PNE é a formação continuada de professores, garantindo qualidade no processo de ensino-aprendizagem.

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, incluindo o direito à educação.

O ECA determina que é obrigação do Estado garantir acesso à escola e combater a evasão escolar.
Além disso, o ECA reforça a importância da educação como ferramenta para o desenvolvimento integral dos jovens.

O estatuto também prevê medidas protetivas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB – Lei nº 14.113/2020)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) é um fundo que financia a educação básica pública.

O FUNDEB garante recursos para salários, infraestrutura e materiais didáticos, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino.

Na sua renovação em 2020 o FUNDEB tornou-se permanente e ampliou a participação da União no financiamento.

Essa legislação é crucial para reduzir desigualdades regionais e melhorar a qualidade do ensino em todo o país.

Base Nacional Comum Curricular (BNCC)

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define as competências e habilidades essenciais para a educação básica. Ela orienta a elaboração dos currículos escolares, garantindo uma formação comum a todos os estudantes brasileiros.

A BNCC também promove a integração entre as diferentes etapas da educação, do Ensino Infantil ao Médio.

Além disso, a BNCC valoriza a formação cidadã, preparando os alunos para os desafios do século XXI.

Lei do Piso Salarial Profissional Nacional PSPN (Lei nº 11.738/2008)

A Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei nº 11.738/2008) estabelece um valor mínimo para o salário dos professores da educação básica pública.

A PSPN visa valorizar a carreira docente, reconhecendo a importância do trabalho dos educadores do nosso país.

Além do piso salarial, essa lei também determina que um terço da jornada de trabalho seja dedicada a atividades extraclasse.

Essa medida busca garantir condições dignas de trabalho e melhorar a qualidade do ensino.

Lei de cotas para ensino superior (Lei nº 12.711/2012)

A Lei de Cotas para ensino superior (Lei nº 12.711/2012) reserva vagas em universidades públicas para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e pessoas com deficiência.

Essa legislação promove a inclusão social e a diversidade no ensino superior, reduzindo desigualdades históricas. A lei também prevê revisões periódicas para avaliar seu impacto e ajustar suas diretrizes.

Atualmente, ela é considerada um dos principais avanços na democratização do acesso à educação superior no Brasil.

Lei da Educação Especial (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A Lei da Educação Especial (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante o direito à educação inclusiva para pessoas com deficiência.

Esse estatuto determina que as escolas devem oferecer recursos e adaptações necessárias para atender a todos os alunos.

Essa legislação reforça a importância da inclusão e da igualdade de oportunidades no sistema educacional.

Além disso, a Lei nº 13.146/2015 prevê a formação de professores para atuar na educação especial, garantindo qualidade no atendimento.

Lei da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Lei nº 10.436/2002)

A Lei da Língua Brasileira de Sinais – Libras (Lei nº 10.436/2002) reconhece a Língua Brasileira de Sinais como meio legal de comunicação e expressão.

Ela determina que as escolas devem oferecer ensino de Libras para alunos surdos e promover a formação de intérpretes.

Essa legislação é fundamental para garantir a inclusão e o acesso à educação para pessoas com deficiência auditiva.

Além disso, ela valoriza a cultura surda e promove a diversidade linguística nas escolas.

Lei da Gestão Democrática (Lei nº 14.644/2023)

A Lei nº 14.644/2023 determina gestão democrática do ensino público, prevê a participação da comunidade escolar nas decisões administrativas e pedagógicas das escolas. Ela reforça a importância da transparência e do diálogo na gestão educacional.

Essa legislação promove a construção coletiva de projetos político-pedagógicos, envolvendo professores, alunos e famílias.

Além disso, ela fortalece a autonomia das escolas, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino.

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Conclusão

Percebemos que a legislação educacional brasileira é essencial para garantir o direito à educação e promover a qualidade do ensino.

Leis como a Constituição Federal, a LDB, o PNE, o ECA e o FUNDEB formam a base do sistema educacional.

Outras normas, como a BNCC, a Lei de Cotas e a Lei da Libras, complementam esse conjunto, promovendo inclusão e diversidade.

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